Judicialização da saúde e a câmara técnica de saúde no Tribunal de Justiça da Paraíba

Abstract

As inúmeras problemáticas envolvendo a efetivação do direito fundamental à saúde em âmbito fático, bem como as falhas nos sistemas e nas políticas públicas de saúde e o maior acesso ao Poder Judiciário pela população fizeram com que, cada vez mais, a sociedade civil acionasse o Judiciário para verem satisfeitos os seus direitos, ocasionando um grande ajuizamento de ações contra os entes federativos. São inúmeras as consequências negativas oriundas dessa judicialização, tanto de ordem econômica quanto social, o que impulsionou alguns Tribunais a implementarem mecanismos de auxílio aos magistrados, a exemplo da Câmara Técnica de Saúde, que presta diretamente apoio aos juízes e aos operadores do Direito, emitindo pareceres técnicos, conferindo credibilidade às decisões judiciais relativas às questões de saúde pública. No entanto, são inúmeros os desafios e as problemáticas de ordem estrutural encontrados para a sua implementação e, a exemplo do que ocorre com a Câmara Técnica de Saúde da Paraíba, sua eficácia.