Transparência na gestão pública: um estudo de caso na região metropolitana de Recife - PE

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) é um marco para a transparência pública, pois consolida a divulgação das metas fiscais, e juntamente com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pode-se confirmar o princípio da publicidade que rege a administração pública e permite abrir arquivos para qualquer cidadão, de interesse, ter acesso. Deste modo, este estudo teve como objetivo geral verificar se as cidades da região metropolitana de Recife (RMR) atenderam as especificações previstas nas Leis de Transparência Pública (Lei 131/2009) e de Acesso à Informação em 2014, por meio da disponibilização dos instrumentos exigidos pelas referidas leis, em ambiente virtual. Foi realizada uma pesquisa descritiva, exploratória, documental, quantitativa e com coleta de dados nos sites dos municípios da RMR, durante o mês de março de 2015. Os resultados obtidos apontam que tanto em relação a Lei de Transparência quanto a Lei de Acesso à Informação, abrangendo todas as faixas populacionais, evidencia-se o descumprimento e a inadequação às exigências legais. Ressalta-se que por se tratar da divulgação de informações ligadas ao interesse social, a RMR apresenta ressalvas no que se refere a disponibilidade de informações, sendo necessário o aperfeiçoamento e viabilização, além da adequação dessas informações com as exigências legais da transparência pública e do acesso à informação, promovendo assim, a transparência adequada além da facilidade no acesso as mesmas.