A responsabilização da pessoa jurídica insculpida na Lei 12.846/13 à luz do princípio da moralidade administrativa

Abstract

Este artigo objetiva fundamentar a existência da Lei 12.846/2013 como incremento ao princípio constitucional da moralidade. Por ela, surge a punição, civil e administrativa, aos atos de pessoas jurídicas que sejam lesivos à Administração Pública. Discorre o trabalho sobre aspectos fundamentais da lei, bem como a respeito de questões inovadoras trazidas por ela, tais como a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas; a integridade empresarial, como meio de mudar paradigmas culturais através do dever de transparência; e o acordo de leniência, explicando a possibilidade de colaboração da pessoa jurídica perante o Poder Público na elucidação do fato para a consecução de abrandamento ou exclusão de pena. Todos esses aspectos são analisados perante o princípio da moralidade administrativa. O método utilizado é o descritivo, intencionando discorrer objetivamente sobre o tema e fixar a ideia principal apresentada pelo trabalho de que a Lei Anticorrupção, como alcunhada, objetiva ampliar a proteção da Administração Pública contra os atos de corrupção. Os resultados alcançados podem ser satisfatórios na medida em que o trabalho correlaciona as inovações estudadas com o princípio da moralidade, encontrando nele seus fundamentos essenciais.