Aplicabilidade da Lei Maria da Penha e o feminicídio como mecanismo para coibir a violência contra a mulher

Abstract

O presente estudo tem por finalidade discutir de maneira didática, um grave problema que atinge a sociedade, a violência doméstica, atingindo em números significativos, as mulheres independentemente, de classe social, etnia, cor, faixa etária, grau de instrução ou orientação sexual. Para tanto, abordaremos as constantes lutas das mulheres em busca dos direitos iguais e seu modo de enfrentar os diferentes tipos de violência, seja esta, física, psicológica, moral, patrimonial ou social. O surgimento da Lei 11.340/2006, alcunhada “Lei Maria da Penha”, aparece diante da repercussão e dos números crescentes com relação a violência de gênero, de modo que, partimos do princípio de que esta lei baseia-se numa política pública que busca proteger integralmente a vítima, na intenção de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Decorrido, dez anos da sua promulgação, surge a Lei 13.104/2015, uma lei que vem tratar de forma específica a penalização do crime de feminicídio, que inclui no Código Penal, a qualificadora do crime de homicídio, ressalva-se que a hediondez do homicídio já existia mesmo antes, do feminicídio. Destarte, quando nos remetemos a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (13.104/2015), sob a perspectiva de que a primeira busca proteger, enquanto a segunda, visa punir o agressor. Nota-se que mesmo com a eficácia de sua aplicabilidade e observando que a Lei do feminicídio caracteriza um avanço do Direito das mulheres, atentamos para o fato de que o índice de violência ainda é crescente, e isto vem dificultar a atuação das mesmas, uma vez que, atinge o bem mais importante, ou seja, a própria vida.