Democracia participativa: os limites da aplicabilidade do plebiscito no processo constitucional brasileiro

Abstract

A análise da democracia como forma de Governo em suas diversas facetas, e da democracia participativa em especial, revela a insuficiente regulamentação dos institutos de participação direta trazidos pela Constituição Federal de 1988. O exercício da democracia participativa, por meio do plebiscito e do referendo, esbarra no gatilho constitucional que submete a vontade soberana do povo ao consentimento e aprovação do Congresso Nacional. Revelar o real significado deste gatilho e apontar um caminho de aperfeiçoamento destes dispositivos legais baseado na teoria constitucional da democracia participativa, que leve em conta as experiências mais recentes do novo constitucionalismo latino americano, é uma contribuição necessária aos que refletem sobre o rumo da jovem democracia brasileira.