Gestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipal

Abstract

O objetivo deste trabalho monográfico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros. Com a nova ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo as atribuições de competências municipais. Abordaremos o papel do Município no federalismo fiscal e sua busca pela concretização do princípio da autonomia e autossuficiência. Estudaremos as principais exações que compõem a competência constitucional tributária dos Municípios, entre as quais o ISS, o IPTU, o ITBI, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições de iluminação pública e etc. Além das transferências e repasses intergovernamentais, sobretudo das esferas federal e estaduais. Conheceremos a forma de gestão do orçamento público, incluindo-se aí o gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos legais pertinentes. Verificaremos a composição e funcionamento da administração tributária municipal em suas ações de fiscalizar e arrecadar, identificando as principais deficiências e desafios. E finalmente, diante da conclusão do estudo apontaremos as possíveis soluções para uma melhor eficiência na gestão tributária com vistas a tornar mais real a autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro.