Crítica à Lei de drogas - o aumento da população carcerária e os danos à sociedade em razão da obscuridade da lei

Abstract

O presente trabalho tem o fito de demonstrar, através de fatos, dados e estatísticas corroborado com o entendimento de profissionais do mais alto gabarito, os danos causados pela lei nº 11.343/06 desde sua edição até os dias atuais, mostrando a obscuridade da lei em não trazer um critério objetivo de modo a diferenciar o usuário de drogas do traficante de drogas, deixando essa diferenciação a cargo dos operadores do direito, que muitas das vezes usam seu próprio filtro moral para fazer essa diferenciação, fazendo com que se tenha um aumento considerável na população carcerária do país, marginalizando ainda mais aqueles que já são marginalizados por causa do preconceito, inserindo um “criminoso” eventual em um ambiente recheado de criminosos de alta periculosidade não eventuais, fazendo com que esse indivíduo adentre no círculo criminoso com chances mínimas de reabilitação real. Buscando ao final, mostrar soluções para o referido problema e que a referida lei de drogas tem causado tantos danos quanto seu objeto de regulação.