Aborto: o impacto das decisões jurisprudenciais no ordenamento jurídico-penal e suas implicações no contexto social

Abstract

O tema central deste trabalho é o aborto e o seu tratamento no Código Penal brasileiro. A pesquisa em questão objetiva retratar o impacto que as decisões jurisprudenciais têm acarretado em nosso ordenamento jurídico-penal e suas consequentes implicações no contexto social. Embora a lei penal vise coibir a prática da conduta criminosa do aborto, as jurisprudências atuais têm se mostrado favorável à sua legalização, trazendo como consequência diversos questionamentos e debates em torno da vida humana. No Estado Democrático de Direito, a pessoa humana deve ser protegida pelo Estado desde o primeiro momento de sua existência, levando-se em conta a permissão da prática abortiva apenas nos casos de extrema necessidade em que a ciência comprove a impossibilidade da vida humana. No entanto, algumas correntes defendem a manutenção ou revogação da conduta criminosa do aborto no Código Penal Brasileiro. Para isso, faz-se necessário ressaltar o direito à vida como fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico, sendo ele essencial para a continuidade da espécie humana.