O benefício de prestação continuada assistencial no Brasil : uma análise diante das inovações trazidas pela PEC no 287/2016

Abstract

O presente artigo visa trazer uma análise crítica acerca das inovações apresentadas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 e as interferências da mesma no âmbito do Benefício de Prestação Continuada Assistencial, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Por meio das metodologias bibliográfica, histórica e documental, busca abordar um tema polêmico, de pertinência e repercussão no imaginário e cotidiano da sociedade brasileira. Inseridos em uma seara midiática de informações desencontradas, o indivíduo comum não sabe ao certo o que concluir acerca dos elementos da proposta apresentada e cabe ao profissional da área de direito buscar analisar e apresentar dissertações acerca do tema, com o intuito de esclarecer a sociedade da qual está inserido. A presente abordagem busca, por meio de uma análise crítica e especulativa, demonstrar que as inovações previstas pela PEC nº 287/2016, acarretam em violação aos princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, bem como, do Não Retrocesso Social.