A falta de liberdade de expressão no âmbito policial militar frente ao artigo 166 do Código Penal Militar

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar uma analise detalhada sobre a liberdade de expressão que possuem os Policiais Militares do nosso País. Faz referencia direta à contradição presente entre a Constituição Federal de 1988 e o Código Penal Militar concernente à garantia fundamental do direito a livre manifestação do pensamento. A nossa Constituição garante a todos a liberdade de expressão e o Código Penal Militar limita essa garantia constitucional. Tema alvo de muita polêmica recorrente e intrigante aos olhos de qualquer operador do direito. A Constituição Federal é a única que pode relativizar as garantias fundamentais, sendo assim, é inadmissível essa relativização das garantias que estão expressas no texto da Carta Magna deste país, ao menos que a mesma especifique isso em seu texto, sendo questionado nesse ponto que o Código Penal Militar em seu artigo 166 não fora recepcionado pela CF/ 88 neste sentido. Este trabalho também tem como intuito fazer uma conexão entre a liberdade de expressão dos Policiais Militares e o Principio da Publicidade, para que estes possam divulgar atos públicos que não sejam lesivos a segurança nacional sem sofrer punições de qualquer natureza, desde que seja para o bem da sociedade.