A guerra fiscal sobre a distribuição de alíquota do ICMS nas compras eletrônicas

Abstract

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar nº 87/96 e pelos convênios firmados. É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal os princípios constitucionais que o regem, destacam-se: o da não-cumulatividade e o da seletividade. O ICMS possui suas particularidades nos regulamentos estaduais no que diz respeito ao fato gerador que envolve a circulação de mercadorias. O comércio eletrônico (e-commerce) é uma nova modalidade existente entre os consumidores e as lojas virtuais, que ao ser efetuado uma compra ou aquisição de um serviço direto de um computador, o consumidor têm todas as garantias de entrega do produto ou serviço em sua residência como se estivessem de forma presente nas lojas. Nessa ótica, o presente artigo objetiva identificar as consequências tributárias do ICMS no comércio eletrônico nos estados consumidores. Observando como se comportam estes Estados com o aumento gradativo da venda pelo comércio eletrônico. E o que querem mudar na legislação para estarem em acordo com as mudanças ocorridas pelo e-commerce. A metodologia utilizada trata-se de pesquisa bibliográfica. Assim, essa temática ajudará os interessados a acompanharem como se comportam os Estados do Brasil quando novas tendências mundiais mudam a vida das pessoas na forma de vendas pelo computador em suas residências, em busca de uma melhor distribuição desse imposto no país.