Lei de responsabilidade fiscal: um estudo de caso no município de São Domingos do Cariri/PB nos anos de 2003 a 2015

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco na administração pública, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Nesse sentido este artigo científico tem como objetivo geral é quantificar as despesas com educação, saúde e pessoal no município de São Domingos do Cariri/PB, no período de 2003 a 2015, verificando assim, se os limites previstos na LRF estão sendo cumpridos pelos gestores. Quanto aos objetivos, à pesquisa é descritiva e exploratória, o procedimento adotado foi um estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental e, quanto à abordagem do problema, teve caráter quantitativo. O estudo mostrou que nos treze anos analisados ocorreu uma oscilação entre os percentuais alcançados pelo Município. Com relação ao gasto com educação o município não atingiu o limite constitucional exigido pela LRF. Quanto ao percentual gasto com saúde o município ultrapassou o limite mínimo em onze dos treze anos em estudo. O gasto com pessoal permaneceu dentro dos limites exigidos. O que se observa é que a administração pública deve se adequar aos percentuais que a Lei apresenta em relação aos gastos com educação, saúde e pessoal, o mesmo deve ser cumprido em todos os anos de cada administração, para que a mesma não incorra com penalidades.