Divergências (infra)constitucionais acerca do tratamento dispensado ao policial militar da Paraíba

Abstract

Direitos e garantias fundamentais inerentes aos seres humanos, tais como o direito à liberdade de locomoção e o direito à liberdade de manifestação do pensamento e opinião, estão sendo negados aos servidores públicos militares através de normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, bem como em leis que regem essas classes em caráter exclusivo. O objetivo deste artigo é apontar algumas destas normas, bem como o entendimento doutrinário a respeito das mesmas, sob a perspectiva de uma análise doutrinária acerca da teoria vigente do tratamento dado ao policial militar. Sobretudo, o confronto entre a normatização constitucional e o disciplinamento infraconstitucional, apontando para o cerceamento de direitos fundamentais por normas efetivamente vigentes.