Lei de transparência pública: Um estudo acerca da aplicabilidade do estado da Paraíba

Abstract

O objetivo geral do estudo consiste em identificar a aplicabilidade da lei de Transparência pública nos municípios paraibanos através da disponibilização das informações acerca de receitas e despesas. Para alcança-lo foi realizada uma pesquisa exploratória, descritiva e quantitativa e coleta dos dados realizada nos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 estendendo ás informações do ano de 2017. Os principais resultados demonstram que os municípios que possuem acima de 100.000 (cem mil) habitantes estão de acordo com a legislação, o mesmo ocorre com aqueles municípios que situam na faixa populacional de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, que disponibilizam as informações em tempo hábil. Com relação á terceira categoria de municípios, os que possuem até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, destes o correspondente a 65% está em acordo com o que versa a Lei de Transparência pública e 35% não cumpre o determinado pela referida lei estando passível e sanção por meio dos órgãos competentes. Cabe salientar que a transparência na gestão pública é algo com expressivo embasamento legal e necessário ao bom funcionamento da Administração Pública e que é dever também da sociedade exercê-la de forma passiva pois só assim a legislação surte os efeitos desejados.