Nova regra do ICMS sobre vendas realizadas via internet: as mudanças sobre o e-commerce

Abstract

A criação da Internet e a popularização da rede mundial de computadores proporcionou para muitas pessoas o poder de comprar sem sair de casa. Pare se adequar a esta nova era do comércio, muitas empresas passaram, e ainda passam, a expandir seu comércio para o meio digital, a fim de levar mais conforto aos seus clientes. Garantindo assim, uma maior comodidade e rapidez ao comércio. A esse novo estilo de comércio dar-se o nome de comércio eletrônico ou e-commerce. Com o crescimento desse mercado, novos debates começaram a existir. Um deles são as mudanças ocasionadas pela EC 87/2015 e pelo Convênio ICMS 93/2015 que tem por finalidade partilhar o ICMS entre o estado vendedor e o estado comprador da mercadoria. Este trabalho tem por finalidade apresentar as mudanças causadas pela EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 sobre o comércio eletrônico. Assim foi realizada uma pesquisa caracterizada como descritiva, para isso foi feita uma revisão bibliográfica da atual condição do e-commerce. Como conclusão tem-se que o e-commerce sofreu mudanças com a nova forma de partilhar o ICMS nas operações de compra e venda entre estados distintos, bem como as empresas desse ramo sofreram mudanças no fluxo operacional de venda e enfrentam um processo mais burocrático para realizar o recolhimento do ICMS e se adequar à nova realidade.