Os instrumentos de atuação do Ministério Público na efetivação do direito à saúde

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar os meios de atuação do Ministério Público que possibilitam a efetivação do direito à saúde. Desta feita, a delimitação se justifica pela relevância que o tema possui hodiernamente, uma vez que, apesar da notoriedade que o parquet ganhou nas últimas décadas, bem como a sua designação constitucional para desempenhar papel de destaque na proteção e efetivação, sobretudo, do direito fundamental à saúde, ainda falta muito à sua concretização. Assim, para que essa análise seja possível, também serão levantadas questões que versam a respeito da evolução constitucional e as transformações históricas que possibilitaram o desenvolvimento dos direitos fundamentais, sob a luz do constitucionalismo. Em seguida será analisado o direito fundamental à saúde, insculpido no artigo 6º da Constituição de 1988, assim como as prestações positivas decorrentes desse direito e que demandam uma atuação Estatal como meio de assegurar o mínimo para que os cidadãos tenham uma vida mais digna. Nesse sentido, apesar da proteção constitucional, a administração pública se utiliza de vários argumentos a fim de justificar a falta de concretização do direito à saúde. Assim, diante das omissões dos Poderes Públicos surgem as demandas judiciais e as concessões da tutela jurisdicional. A judicialização da saúde é criticada por uns e elogiada por outros. De um lado, há os que afirmam que a excessiva intervenção do Poder Judiciário fere o princípio da reserva do possível e da separação de poderes, provocando desequilíbrio no orçamento público. Já outros afirmam que o Estado deve proporcionar o mínimo existencial para o ser humano viver com dignidade e, por isso, a reserva do possível seria inaplicável. Diante das dificuldades de efetivação do direito à saúde, exsurge o Ministério Público e inúmeras funções conferidas pela Carta Constitucional de 1988, dentre elas, a proteção dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assim, a análise dos instrumentos judiciais e extrajudiciais, além de outros mecanismos de defesa à saúde se tornam necessários para tornar efetiva a concretização do direito à saúde. Desta feita, essa pesquisa se desenvolveu a partir do método dedutivo e dos métodos procedimentais histórico-evolutivo e hermenêutico. Como técnica de pesquisa foi feita uma revisão bibliográfica, bem como a análise legal e jurisprudencial. Diante do exposto, verificou-se que a atuação da Instituição Ministerial contribui para o acesso à justiça e à efetivação do direito à saúde, uma vez que seus mecanismos de atuação não somente ampliam o acesso individual e coletivo às ações e serviços do SUS, mas promovem a implementação de políticas públicas.