Exílio na ditadura militar: a quebra dos direitos constitucionais e política de transição da Comissão da Verdade

Abstract

O período de ditadura civil militar de 1964 ocasionou impactos de longa duração nos direitos trabalhistas e sociais no Brasil, que causaram profundas mudanças na vivência da sociedade de nosso País, e, expressivamente no declínio no modo de vida democrático e na cessação de direitos do cidadão. Sendo assim, o presente artigo científico foi desenvolvido com o intuito de prestar relevância consideração no âmbito da conclusão do Curso de Graduação em Direito pela Universidade Estadual da Paraiba-FPB, no que concerne os fatos históricos e juridícos no período da ditadura militar, bem como objetiva-se explicar o exílio, e as contradições o que está expresso no artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Procura-se apresentar uma abordagem social, histórica, cultural e legal dos impactos sofridos pelo cidadão brasileiro durante a ditadura civil militar, construído, através do âmbito legal do definiu o exílio como prática de punição e cessação de direitos do cidadão, reconstruindo um direito de memória, bem como o destaque da política de transição e os preceitos que rodeiam a Comissão de Verdade, mediante o resgate da memória no cumprimento de legalizar os casos de violência constatados na época da ditadura de desaparecidos políticos. Sendo assim, o objetivo geral em reconhecer o exilio como declínio dos direitos sociais do cidadão durante este período; avaliando o avanço do poder político, militar e econômico que se concentrou apenas nas mãos das classes dominantes e definiu amplamente a prática do exílio a presos políticos na época; bem como analisar o contexto do direito de memória banalizado durante estes últimos 40 anos. Pretende-se com estes objetivos demonstrar como os direitos do cidadão e a degradação das condições de vida, trabalho e cultura do povo brasileiro vigentes após o golpe civil militar de 1964. O recurso metodológico escolhido foi o que versa sobre a pesquisa qualitativa, dialética, com uma abordagem bibliográfica – documental, que darão suporte técnico e bibliográfico para descrever ao longo deste artigo as premissas quanto a temática em discussão, levando em consideração a situação ao qual o direito se encaixa e resguarda a sociedade.