Audiência de custódia e sua tênue aplicabilidade no combate a violência

Abstract

O presente estudo visa abordar a implantação, funcionamento e eficácia da audiência de custódia no território brasileiro a partir de tratados e convenções ao qual o Brasil tornou-se signatário, tendo seus princípios constitucionais originários no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), todos ratificados pelo Brasil e precursores da Resolução nº 213 do CNJ, que foi a regulamentação no contexto jurídico brasileiro das normas de direito humanitária, ressaltando a importância na persecução penal de apresentar no prazo temporal máximo de 24 horas para constatação ou evitar violações à incolumidade física e/ou psíquica, tais como tortura e maus tratos, como também a pertinência da prisão em cautelar ou definitiva. E os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis na implantação desta norma supralegal ao âmbito jurídico brasileiros para desmistificar dogmas do assunto perante as autoridades, inerentes a audiência de custódia.