Tipo penal de apropriação indébita previdenciária: questões acerca do bem jurídico tutelado

Abstract

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica e possui como objetivo principal analisar as questões primordiais do bem jurídico tutelado no crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro. A partir do momento em que o Brasil encontra-se em uma discussão acerca da situação financeira da Seguridade Social, em especial da Previdência Social, verifica-se a necessidade de uma discussão científica sobre o bem jurídico tutelado pelo Estado e quem configura como titular do bem previsto na tipificação penal do artigo. Isto é, o presente trabalho busca analisar se, a contribuição previdência social pertence ao trabalhador que teve o recolhimento na folha, todavia, está não foi designada para finalidade específica ou se o bem jurídico que está sendo ofendido relaciona-se com a Previdência Social, como sendo a principal figura passiva do patrimônio lesado. Também serão analisadas as possibilidades de extinção de punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, perdão judiciário e outras características.