Licitação pública: uma análise da utilização do pregão presencial comparado às modalidades estabelecidas pela Lei 8.666/93

Abstract

Diante da importância atribuída às licitações para aquisições de bens ou serviços, contratos de obras, alienações e demais atos administrativos de incumbência da Administração Pública, tendo em vista a sua obrigatoriedade estampada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o objetivo geral do presente trabalho é analisar a importância da utilização do pregão presencial, enquanto modalidade licitatória, buscando estabelecer quais as suas vantagens e desvantagens quando comparado às demais modalidades elencadas na lei nº 8.666/93. Para tal finalidade, utilizou-se a abordagem de método dedutivo, os procedimentos do método comparativo e lógico-sistemático, bem como a pesquisa bibliográfica e legislativa como técnicas de pesquisa. Assim, os resultados apontaram que o pregão tem como vantagens a possibilidade de inversão de fases do certame, a condição de oferta através de lances verbais, além da inexistência de limite de valores para determinar a sua utilização. Por sua vez, como desvantagens, o estudo evidenciou o maior prazo de publicação - como óbice ao princípio da celeridade - a ser observado quando comparado à modalidade Carta Convite e a incerteza jurídica quanto à legalidade para sua utilização em obras e serviços de engenharia. Destarte, a partir do presente estudo é possível notar que o pregão presencial é uma modalidade licitatória bastante vantajosa para a administração, sobretudo, por sua eficiência e maior economicidade aos cofres públicos.