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Breve análise sobre os fundamentos legais e doutrinários no uso de algemas

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dc.contributor.author Souza, Ricardo Lima de
dc.date.accessioned 2018-03-22T12:20:20Z
dc.date.available 2018-03-22T12:20:20Z
dc.date.issued 2017
dc.identifier.other CDD 345
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/15925
dc.description SOUZA, R. R. de. Breve análise sobre os fundamentos legais e doutrinários no uso de algemas. 2017. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho acadêmico não busca estabelecer novos parâmetros nem, tão pouco, proporcionar relevantes contribuições com relação ao ordenamento jurídico brasileiro, visa tão somente, uma abordagem lacônica e superficial acerca de um dos assuntos tidos como mais polêmicos na esfera penal e processual penal discutidos a partir do ano de 2008, o uso de algemas. Inclusive vindo a ser debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou por editar a Súmula Vinculante nº 11/2008, esta que por sua vez visava disciplinar o uso das algemas em nosso sistema jurídico. Porém, apenas em 2016, finalmente, esse assunto teve sua devida regulamentação, através do Decreto nº 8.858/16, como previsto no artigo 199 da Lei de Execução Penal brasileira. As discussões doutrinárias no meio jurídico, em virtude desse assunto é um dos pontos primordiais desse trabalho. Portanto, objetiva–se demonstrar alguns argumentos favoráveis outros contrários à utilização de algemas e diante de tais argumentos, analisar de forma sintetizada, porém clara, o referido tema. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientador: Jucinara Maria Cunha dos Santos pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Uso de algemas pt_BR
dc.subject Preso pt_BR
dc.subject Súmula vinculante nº 11 pt_BR
dc.subject Decreto nº 8.858/2016 pt_BR
dc.title Breve análise sobre os fundamentos legais e doutrinários no uso de algemas pt_BR
dc.type Other pt_BR


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