Controle judicial da discricionariedade administrativa: freio à arbitrariedade e garantia do direito fundamental à boa administração pública

Abstract

Este artigo científico tem como objetivo promover reflexão sobre o controle judicial da discricionariedade administrativa frente às duas faces que o ato discricionário pode assumir, a depender do animus do administrador público na prática da conduta administrativa: a arbitrariedade ou a efetivação do direito fundamental à boa administração pública. Para uma melhor compreensão do tema e enriquecimento intelectual do trabalho, fontes bibliográficas específicas do direito administrativo nacional e internacional foram empregadas para a redação e menção ao longo do corpo do texto. O estudo realizado passeia pelas noções de ato administrativo, discricionariedade administrativa, abuso de poder, direitos fundamentais, princípio da proporcionalidade, separação dos poderes, sistema de freios e contrapesos, inafastabilidade de jurisdição e conclui por um diagnóstico que elege o controle judicial como instrumento de seleção necessário e importante diante da intenção de perseguição, vingança, inimizade ou favoritismo que o gestor público pode assumir no uso de suas atribuições. Para salvaguardar a coletividade dos desmandos da Administração Pública e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do corpo social, em especial o direito fundamental à boa administração pública, o poder judicante pode e deve controlar os atos administrativos com margem de liberdade, sem configurar desrespeito ao preceito da separação dos poderes, adotando critérios justos de análise, a exemplo dos direitos fundamentais e do princípio constitucional implícito da proporcionalidade.