O uso do aplicativo "Whatsapp" e o direito de desbloqueio a dados pessoais para utilização em investigações criminais

Abstract

O presente trabalho tem o papel de demostrar, através de uma revisão bibliografia, um conflito existente no direito atualmente, qual seja, o fato de empresas e provedores não colaborarem nas investigações criminais que envolvem usuário do aplicativo de conversação “WhatsApp”, acarretando diversos percalços, tanto para as investigações como para todo a sociedade brasileira, devido a não colaboração o judiciário estadual, suspendeu em algumas ocasiões nos anos de 2015 e 2016 o sinal do aplicativo no território nacional, aumento a polemica, sendo necessário a atuação do Supremo Tribunal Federal. Toda a problemática, está sendo levantada, devido a não colaboração da empresa, que alega não ter acesso aos dados, devido a tecnologia de criptografia ponta a ponta que impossibilita a quebra do sigilo. O artigo busca ao final, abrir o entendimento do leitor nessa relação entre o interesse do particular e o interesse coletividade, até quando o direito a intimidade deve ser mantido em relação a segurança pública e como o magistrado deve atuar na justa medida para estabelecer uma proporcionalidade entre os princípios inerentes e prezar pela ordem pública.