Habermas, debate e democracia – uma análise do agir comunicativo como meio de instrumentalização do direito face ao sistema: o caso da Lei da Ficha Limpa

Abstract

O presente trabalho visa tratar das categorias teóricas debatidas na obra de Jürgen Habermas, com vistas a uma compreensão do horizonte teórico atual acerca da democracia participativa. O problema suscitado é se é possível em um exercício democrático, que a participação popular dentro dos parâmetros teóricos de Habermas produza uma legislação que goze de legitimidade. Um breve histórico da democracia e dos movimentos político-jurídicos que lhe são consequentes é exposto como introdução. Categorias como mundo da vida, esfera pública, teoria do agir comunicativo, sistemas e democracia são apresentadas. A Escola de Frankfurt é brevemente apresentada como contexto intelectual de Jürgen Habermas. A análise do agir comunicativo, no espaço da esfera pública é proposta como o meio pelo qual os indivíduos em conjunto instrumentalizam o direito em oposição à colonização do mundo da vida pelo sistema. O caso da Lei da ficha Limpa, em seu processo legislativo, é exposto como estudo de caso. O trabalho sustenta a hipótese de que o processo legislativo da lei popular concretiza os modelos apresentados teoricamente por Habermas. A legitimação das leis por meio da participação popular também e tratada. O trabalho chega a conclusão que o processo legislativo que culminou com a edição da Lei da Ficha Limpa se harmoniza com os delineamento teóricos propostos por Jürgen Habermas.