Monitoramento eletrônico de presos no Brasil: repercussões na segurança pública e sistema penitenciário.

Abstract

A vigilância eletrônica é um método de controle ainda recente no Brasil, mas tem mostrado . resultados promissores nessa nova política de utilização de pena alternativa à prisão. Sem dúvida, é uma importante ferramenta que pode, por um lado, auxiliar o Estado no que diz respeito à fiscalização quanto ao cumprimento das decisões judiciais e, por outro, evitar o ingresso do indivíduo no cárcere. O presente artigo trata de um estudo sobre o monitoramento eletrônico de presos, a partir da edição das leis 12.258/10 e 12.403/11, as quais introduzem no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de utilização de tal mecanismo para vigiar presos. Este tem sido um tema de grande importância e que tem despertado interesse por todos aqueles que lidam com as Ciências Criminais. Por ser um artigo de cunho explicativo, buscaram-se elementos para sua produção na pesquisa bibliográfica, em textos, artigos e atuais dados do INFOPEN- Ministério da Justiça. Torna-se cristalina a relevância do tema proposto no campo da segurança pública, do Direito Penal e do Processo Penal, posto que o estudo do monitoramento eletrônico de presos é assunto que se coloca em discussão os caminhos que o Estado deve percorrer para poder lidar com as questões carcerárias.