Lei 12.403/2011: Avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?

Abstract

O presente artigo científico traz em seu bojo a discussão se a novel legislação que trata sobre medidas cautelares e a prisão preventiva introduzidas pela Lei 12.403/2011 é um avanço ou um retrocesso na busca do sistema ideal. Para alguns a referida Lei veio a romper paradigmas e minimizar o cárcere provisório, observando o modelo plúrimo, por criar um conjunto de medidas diversas da prisão que apresentam graus variados de restrição da liberdade de locomoção. Trouxe também importantes mudanças ao então ultrapassado instituto da fiança, revitalizando-o. Entretanto, parte da sociedade não aprovou a mudança em relação às novas medidas cautelares por entenderem que são uma forma de abrandar as punições, que resulta no aumento da sensação de impunidade, gerando um conflito entre a garantia dos direitos fundamentais priorizados pelas medidas e o suposto aumento da criminalidade diante da não eficiência das mesmas. Neste trabalho será utilizado o método lógico-dedutivo, tomando por base a construção doutrinária, jurisprudencial e normativa. A pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos jurídicos, doutrina, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais será o método de procedimento específico do trabalho em questão. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a Lei 12.403/2011 trouxe mais benefícios do que desvantagens e por essa razão aprimorou o processo penal, oferecendo maior efetividade e realização de justiça.