Cabimento do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares

Abstract

O presente trabalho tem o condão de suscitar a possibilidade de cabimento de habeas corpus frente a sanções disciplinares militares cerceadoras da liberdade do cidadão militar advindas de atos administrativos castrenses eivados de ilegalidade ou abuso de poder, tendo por esteio o próprio texto constitucional de 1988, especialmente no que concerne aos direitos e garantias individuais, alicerçada na valorização da dignidade humana e no estabelecimento de direitos igualitários, alcançando a todos sem qualquer distinção.