A mídia e sua relação com o Direito Penal

Abstract

O estudo em questão traça um panorama da relação entre a mídia e o direito penal, iniciando com um esboço da teoria contratualista de formação do Estado, do seu direito de punir e da pena, para demonstrar que o ilícito é um fato social eleito pela coletividade como merecedor de tutela e sanção por parte do Estado. Continua, situando a mídia e sua relevância social na coletividade, como transmissora e irradiadora dos acontecimentos e informações de interesse da sociedade, e sendo assim, uma das responsáveis pela eleição daquilo que a sociedade considera como delito e como esse delito é encarado por essa mesma sociedade, qual deverá ser o tratamento e sanção do Estado para esse fato. Alerta sobre os interesses particulares envolvidos e atrelados as informações e notícias oferecidas. Como essas notícias manipulam e orientam o público a cobrarem das autoridades maior recrudescimento das leis e sonegação de garantias individuais, de criminosos que na enorme maioria da vezes compõe o grupo dos “consumidores falhos”, pessoas de baixa renda e excluídos da sociedade de consumo, tudo em nome do interesse público. Mais além, demonstra, que a mídia, aproveitando-se de seu poderio ideológico, se auto elegeu os olhos e ouvidos do povo, uma instituição que pautada na verdade busca o melhor para o interesse público, desta forma, interferindo nos anseios populares, manipulando e mobilizando a sociedade, incutindo a sensação de medo e terror com relação a criminalidade, expõe e dramatiza certos fatos policiais para a população, atacando e ferindo direitos e garantias individuais, indo mais além e pressionando o legislador, que no afã de agradar a população elabora e aprova novas leis penais, não raras vezes esdrúxulas e ineficientes, verdadeiras aberrações jurídicas que não resolvem o problema, ao contrário, criam uma descrença no aparato punitivo do Estado e uma superpopulação carcerária.