Redução da Maioridade Penal: limitação constitucional e inefetividade

Abstract

O presente artigo tem por finalidade efetuar uma análise jurídica, em especial sob o aspecto da constitucionalidade da Redução da Maioridade Penal no Brasil, atualmente fixada em nosso ordenamento jurídico em 18 anos completos, bem como sua efetividade ou não. Através de pesquisas bibliográficas e coleta de dados alusivos ao tema, analisar a participação dos jovens no universo da criminalidade crescente em nosso país, auferindo se eles são os responsáveis pelo aumento das estatísticas. A Redução não trará resultados plenos na diminuição dos índices criminais. Sanções existem através do ECA: Medidas Socioeducativas, falta apenas um maior rigor e fiscalização na aplicação. Ao final, expostos os entendimentos de especialistas sob o tema em apreço, e os aspectos sociais deste, observar-se que o problema da criminalidade resulta da falta de políticas públicas sérias e das desigualdades e mazelas sociais. O combate à criminalidade passa por efetivação de direitos coletivos e não de uma mera alteração legislativa, jurídica.