Da igualdade remuneratória no Poder Judiciário Brasileiro

Abstract

Pretende-se analisar a real possibilidade de se estabelecer a igualdade de condições salariais entre os servidores do Poder Judiciário de caráter nacional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com ênfase em decisão de medida cautelar deferindo tratamento remuneratório homogêneo entre os magistrados brasileiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3854, tendo como referência os princípios da isonomia e da proporcionalidade. A metodologia a ser aplicada na construção do presente trabalho volta-se para análise da literatura jurídico-doutrinária, que possibilite uma gama de informações plausíveis sobre a temática a ser explorada. A contribuição do debate proposto foca, por fim, na futura necessidade da reformulação dos limites financeiro-orçamentários impostos pela Lei nº 101/2000 ao Poder Judiciário, o que configurará num novo modelo do Pacto Federativo, garantindo uma nova perspectiva remuneratória para os servidores dos Tribunais de Justiça estaduais, sua valorização funcional num sistema judiciário uno, sob o manto de um regime único nacional que discipline deveres e obrigações comuns com os seus pares federais, com os quais tem atribuições laborais idênticas.