Violência contra a mulher história e projeção da eficácia da Lei 11.340/2006

Abstract

Este trabalho traz uma discussão atual, polêmica e complexa em torno da Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica, bem como a eficácia desta mesma Lei usando como fonte de dados a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher da cidade de Cabedelo Estado da Paraíba, após sete anos de vigência, observando ainda quais foram às mudanças relevantes por ela introduzidas para se coibir a violência doméstica. Foi bastante discutida a Constitucionalidade da referida lei e se a mesma fere ou não o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres.. Escolhemos este tema, por apresentar uma problemática de grande interesse e discussão social através do qual iremos retratar a incansável luta das mulheres brasileiras pela igualdade de direitos, deveres e pelo fim da impunidade da violência doméstica. Tratada no mundo inteiro como uma questão não apenas cultural, mas de saúde pública registrada na OMS (Organização Mundial da Saúde) como violação dos direitos humanos contra o sexo feminino. Sendo assim, pretendemos tornar conhecidos os índices de violência doméstica e as transformações na vida feminina a partir do momento em que passam a serem, realmente sujeitos de direitos constitucionalmente garantidos, demonstrando a importância da legislação penal para assegurar a tutela jurisdicional. Classificando as diversas formas de violência doméstica, e sua interpretação, explicaremos as causas sociais da não representação criminal e a fragilidade da Lei perante a sociedade arraigada a um determinado padrão culturalmente estabelecido de comportamentos da coletividade que devem ser alterados.