A política nacional de resíduos sólidos como faceta do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

O Poder Constituinte de 1988 inaugurou uma nova diretriz para o “Direito Ambiental” pátrio, embebecido com as vozes advindas de conferências ambientais mundiais, de novos termos cunhados no âmbito científico, tais como sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, incluiu capítulo específico de intitulado “Do Meio Ambiente” e entregou uma constituição apta a fomenta estudos e intervenções infra constitucionais. Assim, o presente estudo versa sobre a interação principiológica concernente a garantia firmada pela Constituição de 1988 quanto ao Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, suas origens no âmbito do direito alienígena e discussões quanto a sua classificação terminológica como Direito Humano ou Direito Fundamental, bem como as diretrizes firmadas tanto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n. 12.305 de 2010 quanto por sua respectiva regulamentação, disposta no Decreto n. 7.404 de 2010. A determinação constitucional protetiva é analisada sob prismas de ordem individual, coletiva e dos deveres oriundos da atividade empresarial e das práticas executadas, inclusive, por consumidores. Sob uma análise principiológica de interação, são dispostas medidas de observância obrigatória pela sociedade e a possibilidade de sanção aos seus integrantes. Contudo, em que pese a previsão legal e o dever observância obrigatória a todo o arcabouço legislativo incidente, são tecidas análises quanto os modelos de consumo crescente, teorias quanto a escassez de recursos e nascimento de conceitos como sustentabilidade. Contudo, no que pese a previsão legal, são dentificadas as dificuldades de efetivação jurídica e prática das disposições propostas pela lei que disciplina a Política Nacional de Resíduos Sólidos como exercício e usufruto do direito fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.