Concurso público no Brasil: procedimento de efetivação de direitos fundamentais

Abstract

Com a promulgação da Constituição de 1988, o instituto do concurso público tornou-se uma exigência para investidura aos cargos e empregos públicos permanentes no Brasil. Entendido como uma conquista, este procedimento efetiva o direito fundamental de livre acesso aos cargos públicos e possibilita que qualquer cidadão concorra em igualdade de condições as oportunidades oferecidas pela Administração Pública brasileira. O direito a acessibilidade a cargos e empregos públicos é princípio fundamental inserido na primeira dimensão dos direitos humanos. O presente texto analisa as diversas posições sobre o tema e conclui que o mais consentâneo com a principiologia fundamental do direito, a ordem constitucional e legal vigente, é o reconhecimento da importância do concurso público como instrumento eficaz de efetivação de direitos fundamentais.