A coisa julgada inconstitucional e o dogma da imutabilidade das decisões judiciais

Abstract

Analisando a exegese da res judicata inconstitucional, procura-se redimensionar as acepções da doutrina constitucional e processualista, notadamente, quanto ao axioma sintético da natureza jurídica da coisa julgada, ainda defendida por muitos teóricos como absoluta e, por conseguinte, inquebrantável. Contudo, ressentindo-se do ideal de impermeabilidade do dispositivo sentencial acobertado pela coisa julgada inconstitucional, sob o fundamento de violação da supremacia da Carta Magna, exsurge a teoria da flexibilização atípica da coisa julgada, em especial, quando esta apresentar-se sob a forma inconstitucional. A coisa julgada inconstitucional, por seu turno, consiste no fenômeno jurídico ocorrido em dispositivos judiciais de mérito transitados em julgado, que estejam sob a autoridade de lei ou ato normativo, posteriormente, declarados - em sede de controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal - como violadores de preceitos constitucionais. Todavia, tendo a sacralidade da coisa julgada fulcro no Princípio da Segurança Jurídica, previsto pelo art.5°, inciso XXXVI da Constituição Federal brasileira, aporta como crucial a análise de princípios outros, de mesmo quilate constitucional que o da certeza jurídica, cite-se: o Princípio da Justiça das Decisões Judiciais e o Princípio da Constitucionalidade. Ante este panorama, proceder-se-á a análise do fenômeno da coisa julgada inconstitucional, a partir de uma vertente jurídico dogmática, dando-se preponderância ao sopesamento de preceitos constitucionais norteadores da prestação jurisdicional, ante inequívoca supremacia da Lei Maior, com acolhimento do ideal de relativização do dogma da intocabilidade das decisões judiciais. Verificar-se-á, ainda, os aspectos negativos da institucionalização da res judicata inconstitucional e do dogma da imperturbabilidade das decisões judiciais, assim como, identificar-se-á os mecanismos processuais hábeis a rescindibilidade de dispositivo sentencial maculado pela coisa julgada inconstitucional. Por fim, tendo este aporte científico a finalidade precípua de adoção da relativização da coisa julgada inconstitucional, orientar-se-á, essencialmente, pela linha metodológica bibliográfica, alicerçada em modelo de raciocínio hipotético dedutivo, investigação jurídico-interpretativa e pesquisa documental.