Desapropriação de imóvel rural x garantia constitucional do direito a propriedade

Abstract

Procedendo a avaliação do instituto da propriedade, a partir das acepções mais abalizadas da doutrina constitucional e administrativa, especialmente, quanto ao fenômeno da desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com espeque nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e no da indisponibilidade do interesse público, fez-se uma breve exposição das características do instituto da propriedade e seus desdobramentos, quebrantando o entendimento acerca do caráter absoluto deste direito, sob os fundamentos da necessidade pública, utilidade pública e interesse social, expondo-se, portanto, a sua natureza jurídica relativa, tangível, exclusiva e perpétua. A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária consiste em ferramenta constitucional, com fundamento no artigo 5º, XXIV da Carta Constitucional brasileira de 1988, que tem por finalidade a redistribuição de terras e a mitigação das desigualdades sociais, aportando como forma de limitação da propriedade rurícola e consagração do ideal de função social da propriedade rural, encartado pelo comando normativo 5º,XXIII, da Carta Política de 1988. De forma bastante abreviada, procedeu-se a exposição de todas as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, e, em particular, a ocorrência da desapropriação rural por interesse social, os requisitos necessários a sua ocorrência, os objetos passíveis desta modalidade expropriatória, a competência para declaração e execução deste procedimento intervencionista-estatal, o fenômeno da retrocessãoe tredestinação, assim como analisou-se o fenômeno expropriatório a partir do binômio: distribuição X limitação da propriedade rural, quedando-se pela taxatividade das hipóteses legais de limitação da propriedade sedimentada nos postulados de função social da propriedade rural. Por fim, tendo este trabalho científico o fito da adoção da teoria que se queda pela admissibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária, nas estritas hipóteses do artigo 186 da Constituição Federal, seguiu-se fundamentalmente, a linha metodológica bibliográfica, embasada em modelo de raciocínio dedutivo, investigação analítica e pesquisa descritiva.