Direito à Saúde: políticas públicas e judicialização

Abstract

O presente trabalho tem a pretensão de contribuir para a compreensão dos desafios para a efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro. Partindo-se do pressuposto que o Direito a Saúde tem sua proteção advinda de sua qualidade de direito fundamental, cuja aplicação é imediata, conforme a Constituição Federal preceitua. Aprofunda-se o conhecimento sobre o referido assunto da ineficácia na garantia do direito humano à saúde que está sujeito à ordem jurídico-social: na correlação de forças dos demais Poderes da República que se opõem gerando a inércia na concretização de tais garantias, incrementando o descontrole dos problemas sociais. Não obstante, demonstram-se as alternativas para a consecução da efetivação do direito à saúde através da análise acerca da legitimidade e intervenção do poder judiciário para dirimir questões políticas e sociais no tocante às controvérsias que permeiam os cidadãos carentes dos serviços de saúde pública como um todo, em detrimento da atuação do poder público, na forma de elaborar e promover as políticas públicas de proteção de maneira ineficaz. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e análise de orientações jurisprudências atualizadas correlatas ao tema, levando ainda, em consideração os principais aspectos referentes à Audiência Pública sobre a saúde realizada pelo Supremo Tribunal Federal, observou-se que a ineficácia na realização das políticas públicas de saúde desemboca na esfera do judiciário, no qual os tribunais inspiram o curso das políticas públicas: tribunais e juízes influenciam o tipo de políticas que são implementadas e julgam a legalidade dessas políticas dentro da sua visão das regras legais existentes e das normas e tradições vigentes.