Lei de responsabilidade fiscal: uma análise dos limites de gastos com pessoal no poder executivo do município de Campina Grande - PB de 2013 a 2017

Abstract

A administração pública no tocante a execução orçamentária deve obedecer aos princípios constitucionais e ter como compromisso repassar todas as informações ao Tribunal de contas do Estado, trazendo transparência para sociedade. O presente artigo tem como objetivo realizar uma pesquisa com os dados de receitas e despesas orçamentárias disponibilizados nos sistemas SAGRES e SICONFI enviados pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB, classificada como uma cidade de grande porte e analisar o limite de gastos com pessoal no poder executivo, de forma a verificar se os percentuais estão sendo cumpridos. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica, quantitativa, descritiva, com análise documental. A análise dos dados consegue demonstrar que o município de Campina Grande, poder executivo, não conseguiu respeitar o limite estabelecido através da LRF, tendo em vista que no ano de 2013 ultrapassou o limite prudencial, e nos quatro anos subsequentes, extrapolou o limite de 54%.