O novo direito real, o direito de laje e a aplicabilidade da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 nas favelas

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que criou um novo Direito Real, o Direito de Laje, esse novo direito visa, conforme descrito na lei regulamentar práticas já consolidadas em favelas e/ou com contornos semelhantes. Como metodologia para norteamento da pesquisa, baseou-se a presente em uma pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, utilizando como instrumentos de pesquisa referências bibliográficas, além de pesquisa nos meios eletrônicos e na legislação sobre o assunto visando discorrer acerca do fenômeno da favela. Para fins didáticos buscou-se traçar uma linha histórica acerca da moradia e a da importância desta como elemento indissociável do conceito de dignidade humana, obviamente não sendo o único, mas perfilando-se entre os mais importantes. Em um segundo momento da pesquisa buscou-se delinear a favela como meio de habitação específico da realidade brasileira, suas origens e o seus desenvolvimento no Brasil. Finalmente tem-se a avaliação acerca da Lei 13.465, buscando através do seu processo de criação, promulgação e principais divergências acerca da temática alcançar o principal objetivo da presente pesquisa que é acerca da sua efetiva aplicabilidade tendo em vista a realidade das favelas, em especial as de grande porte, no Brasil. A favela tem sua concepção atrelada à culpabilização de seus moradores pela ocupação desenfreada e da destruição do ambiente onde essas moradias estão instaladas, invertendo a ideia de culpabilização, a presente pesquisa serviu ainda para que pudéssemos olhar com criticidade esses conceitos tão arraigados, demonstrando que estes não são os culpados por esta situação, nem a favela pode ser considerada apenas como um problema social, mas que ela representa uma solução para os desamparados pelo Estado, e que diante de situações ainda mais precárias, encontram nas favelas um espaço de convivência, com regras próprias e que diferente do que apregoa o senso comum, é um lugar crescente, com evolução econômica própria e que não pode mais ser simplesmente ignorada como vem sendo feito em décadas de urbanização do Brasil.