Análise luso-brasileira acerca do regime de separação obrigatória ou legal de bens e a incidência da súmula 377 do STF no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho visa fazer uma análise a respeito do regime da separação legal de bens no Brasil e em Portugal, identificando eventuais semelhanças e diferenças nos dois ordenamentos jurídicos que regulam a separação obrigatória de bens, bem como a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização deste trabalho utilizou-se o método dedutivo e contou-se com as pesquisas bibliográficas e do meio eletrônico. Foram observadas leis, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dos tribunais brasileiros a fim de enriquecer a coleta de informações e permitir um aprofundamento no tema estudado. O regime de bens consiste no conjunto de regras que determina a quem pertence o patrimônio das pessoas casadas, sendo por isso uma das decisões mais importantes a se tomar antes do casamento. No Brasil e em Portugal, temos o regime da separação obrigatória de bens, por exemplo, nos casos em que o nubente possui mais de 70 (setenta) e 60 (sessenta) anos, respectivamente, ou quando algum dos nubentes necessite de suprimento judicial para se casar. O principal intuito do legislador ao estabelecer essa modalidade de bens foi proteger o patrimônio dos nubentes, para que não ocorresse o enriquecimento ilícito de um deles. O texto da lei é claro ao estabelecer que nesse tipo de regime de casamento não incidiria na partilha de bens, porém a Súmula 377 do STF contraria o texto da lei, trazendo uma grande insegurança jurídica para o ordenamento jurídico brasileiro.