As modificações do estatuto da pessoa com deficiência no instituto da curatela: a relativização da incapacidade civil das pessoas curateladas como forma de inclusão social

Abstract

O instituto da curatela, ao longo do tempo, foi sendo transformado e adaptado às necessidades das sociedades em que vigorava. No ano de 2015, o instituto sofreu grandes alterações através do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Diante disso, o presente labor intelectual, de maneira geral, pretende demonstrar as mudanças realizadas pelo legislador brasileiro no Instituto da curatela através do statuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no exercício da cidadania. De modo específico buscaremos: a) identificar o novo perfil destinado à Curatela; b) analisar as mudanças geradas no Código Civil; c) refletir sobre avanços e/ou retrocessos nas alterações realizadas no instituto da Curatela e, por fim, d) verificar a compatibilidade entre o Código Civil (Lei nº 10.406/02), o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), o EPD e a convenção Internacional sobe o Direito das Pessoas com Deficiência, abordando uma análise do Projeto de Lei n° 757/2015 do Senado Federal. Para tanto, utilizamos como corpus de análise as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência que alterou diretamente o instituto da Curatela, observando-os à luz das noções de alguns doutrinadores do Direito Civil. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, os resultados demonstraram que a Curatela, após a entrada em vigor do EPD, assumiu o perfil de medida extraordinária e protetiva.