Parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro: uma análise acerca das possíveis implicações na função ressocializadora da pena

Abstract

O presente trabalho visa investigar a questão da parceria público privada no sistema penitenciário brasileiro, bem como as possíveis implicações para a complexa questão da função ressocializadora da pena. Para tanto foi realizada uma pesquisa de caráter bibliográfico. Este trabalho encontra-se estruturado da seguinte maneira, no primeiro ponto do trabalho abordamos o contexto histórico de surgimento da pena, em seguida passamos a uma análise acerca da humanização das penas, no terceiro tópico discorremos a problemática da execução penal brasileira, no quarto tópico falamos a respeito das funções da pena adotadas pelo Código Penal brasileiro e a Lei de Execuções Penais, nos dois últimos tópicos desenvolvemos a ideia da Parceria Público Privada no setor penitenciário brasileiro e por fim, concluímos falando sobre as implicações da extensão da PPP para outros estados brasileiros, tendo em vista que a administração penitenciária brasileira é monopólio estatal.O interesse surgiu da própria necessidade de pesquisa na área, haja vista o Brasil vivenciar uma crise institucional, pois está cada vez mais perdendo espaço para o crime organizado, principalmente no que diz respeito à administração nas penitenciárias. Apesar de possuir um extenso rol de legislações acerca do tema carcerário, tais leis possuem pouca efetividade, pois sabemos que o Estado não cumpre com efeito a sua função de melhorar as políticas públicas na área. Visualiza-se que As dotações orçamentárias destinadas ao sistema carcerário são cada vez mais escassas, tornando-se inviável o desenvolvimento de atividades de reeducação dos apenados, que são constantemente violados em seus direitos fundamentais. Sendo assim, o presente trabalho tem como principal objetivo suscitar discussões acerca das possíveis implicações na ressocialização dos apenados por meio da realização de uma Parceria Público Privada na administração penitenciária. Para isso, tomaremos como parâmetro a primeira penitenciária brasileira a seguir este modelo, localizada em Ribeirão das Neves-MG para tecer considerações acerca de sua extensão para outros Estados.