A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado da Paraíba: decreto nº 8.962 de 1981

Abstract

Para que a sociedade possa desfrutar de seu desenvolvimento pleno através de segurança pública, bem estar e comodidade, é necessário ter uma base sólida na educação, saúde e lazer, faz-se necessário ter uma segurança pública de qualidade. Diante disso o presente artigo vem abordar a Inconstitucionalidade do regime disciplinar da polícia militar da Paraíba. Que acabou tendo seu surgimento anterior a constituição federal de 1988, tendo como pressuposto a Carta Magna, onde são afirmados seus preceitos ligados a diferentes tipificações, e acabam por ir contra alguns princípios e direitos diretamente ligados a constituição. Com isso acaba surgindo alguns tipos de impedimento que tende a influenciar ou interferir, que os servidores militares possam usufruir de determinadas prerrogativas. Este artigo tem como objetivo demonstrar alguns princípios que regem as instituições dos policiais, abordando diferentes aspectos como: histórico, hierarquia, disciplina e analisar comparativamente com outros códigos dos estados, para que assim possam ser sanadas as dúvidas existentes além de trazer uma abordagem mais ampla sobre a temática já que esses sempre acabam por exercer influência direta dentro do meio da polícia, onde a tendência é que sejam negados o uso de alguns princípios, infringindo dessa forma também os direitos fundamentais dos policiais detentores de direitos e de deveres. A metodologia aplicada para a realização dessa pesquisa foi bibliográfica através de artigos científicos, livros e normas jurídicas. A partir desta pesquisa bibliográfica, constatou-se que a inconstitucionalidade no regime militar causa graves transtornos dentro da instituição, onde em muitos casos o autoritarismo e abuso de poder acabam tornando inconstitucionais essas atitudes.