A escassez de documentação comprobatória nas aposentadorias rurais da região de Cabedelo: um enfoque dos aspectos jurídicos e de educação previdenciária

Abstract

Esta pesquisa busca analisar a existência de entraves práticos à efetivação dos direitos dos trabalhadores rurais na Paraíba, notadamente no município de Lucena, abrangido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Cabedelo. Foi constatada a dificuldade enfrentada por esses trabalhadores em comprovar o exercício de sua atividade para fins de obtenção de aposentadoria. Essa dificuldade se dá em virtude de alguns fatores como a falta de orientação acerca dos seus direitos, bem como a respeito das provas que devem produzir ao longo de sua vida laboral. Tais dificuldades poderiam ser solucionadas com o desenvolvimento de políticas públicas e um maior engajamento dos sindicatos rurais, no que diz respeito à orientação e educação previdenciária desses trabalhadores, além de alterações na legislação previdenciária. Trata-se de pesquisa aplicada, descritiva, documental e de abordagem qualitativa que foi efetivada por meio da revisão bibliográfica.