dc.contributor.author |
Porpino, Júnior Nunes |
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dc.date.accessioned |
2019-03-14T13:53:21Z |
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dc.date.available |
2019-03-14T13:53:21Z |
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dc.date.issued |
2018 |
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dc.identifier.other |
CDD 342 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/18493 |
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dc.description |
PORPINO, J. N. A banalização das contratações temporárias por excepcional interesse público nas prefeituras. 2018. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O objetivo do presente trabalho consiste na análise do instituto constitucional das contratações
temporárias por excepcional interesse público, que costuma ser banalizado no âmbito das
prefeituras. Para tanto, foi realizada pesquisa literária, em que foram estudados os
pressupostos legais inobservados: lei prévia; contratação por tempo determinado; necessidade
transitória e excepcional interesse público, que culminam em violação dos princípios basilares
da Administração Pública e que sujeitam os gestores ao enquadramento na Lei de
Improbidade Administrativa. Além disso, o presente estudo explana que tais contratados
exercem função pública e que a Justiça Comum é competente para julgar ações nessa seara,
embora exista corrente que entenda ser competente a Justiça do Trabalho quando não existir
lei amparando tal regime. Diante disso, verifica-se que o trabalho do Ministério Público e do
Tribunal de Contas é fundamental para que sejam identificadas tais burlas a essa que é uma
das hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade do concurso público, o que impõe maior
avanço no número de intervenções, seja por meio de multas; recomendações para que o
quadro municipal possua maior quantidade de servidores estatutários; celebração de termos de
ajustamento de conduta e penas impostas pelo Judiciário mais eficazes aos prefeitos, de modo
que sirvam de efeito pedagógico aos demais maus gestores que trocam o interesse público
pelo interesse pessoal. |
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dc.description.sponsorship |
Orientador: Antônio Cavalcante da Costa Neto |
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dc.language.iso |
other |
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dc.subject |
Excepcional interesse público |
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dc.subject |
Prefeitura |
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dc.subject |
Função pública |
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dc.subject |
Princípios constitucionais |
pt_BR |
dc.title |
A banalização das contratações temporárias por excepcional interesse público nas prefeituras |
pt_BR |
dc.type |
Other |
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