Resumo:
Este artigo tem por escopo refletir acerca dos direitos trabalhistas de uma categoria
que é de fundamental importância para o desenvolvimento de nosso país, os
motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas, analisando a legislação
específica para esses motoristas, a lei 13.103 que fora sancionada em março do ano
de 2015, procurando investigar suas principais mudanças e consequências no
cotidiano laboral desses motoristas que são popularmente conhecidos no Brasil
como caminhoneiros. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica em
livros, periódicos, artigos, vídeos e reportagens da internet e valendo-se do
arcabouço jurídico que o nosso ordenamento possui, inicialmente o artigo faz uma
retrospectiva histórica acerca do transporte de cargas no Brasil, refletindo desde os
tempos mais pretéritos de nossa história até a situação que o modal de transporte
rodoviário chegou aos dias atuais. Em seguida, foram feitas algumas considerações
acerca dos desafios de ser caminhoneiro atualmente no Brasil e das condições de
trabalho desses profissionais, e por fim, o texto direcionou-se a discutir sobre os
principais efeitos da lei 13.103/2015 no cotidiano laboral da categoria em estudo,
enfatizando a questão da temporalidade laboral e do descanso, atentando ainda
para as discussões acerca das possíveis inconstitucionalidades advindas da lei. É
perceptível que a lei 13.103 trouxe possibilidades de excesso de jornada trabalhista
para os motoristas profissionais, embaraçando na prática o descanso laboral e
assim, comprometeu negativamente as condições de trabalho da categoria.
Descrição:
NASCIMENTO, N. F. A. do N. A Lei 13.103/2015 e seus principais efeitos no cotidiano laboral dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil. 2018. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.