O direito do menor: um breve estudo sobre a evolução dos direitos das crianças e adolescentes sob uma perspectiva legal e sociológica

Abstract

Neste artigo faremos uma análise sobre a evolução histórica dos direitos dos menores, partindo da acolhida aos menores em situação irregular, feito pela igreja católica, passando pelo surgimento de leis específicas que buscam garantir a proteção do Estado às crianças e adolescentes, por meio do Código de Menores, em 1927, até o marco histórico da positivação dos direitos das crianças e adolescentes, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, fazendo um paradoxo com as leis posteriores. Por meio de análise bibliográfica, de leis e doutrinas, buscaremos demonstrar, também, a visão sociológica a respeito dos direitos adquiridos e garantidos aos menores de 18 anos de idade, a partir da Constituição de 1988 e leis subsequentes. Sob a égide do princípio da proteção integral, buscamos construir um panorama conciso, a partir da abordagem político-social dos direitos atribuídos ao grupo de indivíduos vulneráveis por motivo da idade, fazendo uma inter-relação com a atual situação ideológica que se instala tanto na sociedade quanto no meio politico legislativo e, assim, buscaremos demonstrar, principalmente, os avanços, retrocessos e desafios que se apresentam na atualidade no que diz respeito a garantia, eficiência e eficácia do protecionismo estatal aos direitos que resguardam a dignidade da pessoa humana que se enquadra no grupo de vulneráveis defesos pela Lei 8.069/90 e suas alterações.