Desafios enfrentados pelo centro de referência especializado de assistência social na execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é baseado na experiência de estágio obrigatório em Serviço Social realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS II) em Campina Grande-PB, durante o período de setembro de 2016 a dezembro de 2017, em que observamos o desenvolvimento do trabalho de atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), com os adolescentes que estão em situação de conflito com a lei e seus familiares. Nesse espaço socioocupacional do profissional de Serviço Social, vivenciamos diversas dificuldades que são postas no cotidiano não apenas dos assistentes sociais, mas também de toda a equipe multiprofissional que se encontra atuando nesse espaço. Dentre as inúmeras dificuldades, há uma latente, que é a fragilidade do trabalho intersetorial, no que diz respeito à articulação das diversas políticas públicas, sendo as principais Saúde e Educação, com a Política de Assistência Social, em particular no que diz respeito às Medidas Socioeducativas, que é o trabalho realizado pelos CREAS’s. E essa desarticulação tem dificultado em grande proporção o andamento do processo de cumprimento da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade, em razão da resistência por parte das instituições em receber os adolescentes para o cumprimento da mesma. No presente estudo, buscamos refletir sobre essa problemática a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, e da própria observação em campo de estágio, registrada em diário de campo. Neste artigo abordaremos o histórico do tratamento às crianças e aos adolescentes, em especial aqueles que cometeram ato infracional no Brasil, a partir do século XX até os dias atuais, buscando analisar as conquistas alcançadas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os desafios postos na realidade atual. Trataremos da Política de Assistência Social, em seus níveis de Proteção Social Básica e Especial, trazendo o contexto do CREAS e do seu atendimento às Medidas Socioeducativas. Por fim, refletimos sobre os desafios postos à execução da medida de prestação de serviços à comunidade, a qual é perpassada por resistências de atores institucionais que deveriam fortalecer as ações intersetoriais e o trabalho em rede.