Análise dos princípios aplicados as licitações na administração pública - Lei 8.666/94

Abstract

A presente monografia apresenta o conceito da licitação e suas modalidades, e a inserção dos princípios administrativos na Constituição Federal e na Lei de Licitações, para que os agentes públicos e a sociedade, ao analisarem o processo licitatório, possam observar os princípios determinados pela legislação, que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Faz a conceituação dos princípios, normas e regras, destacando-se as diferenças entre esses termos. O objetivo deste estudo é descrever os princípios e a legislação a serem seguidos pelos gestores para a prática da licitação, as características e as modalidades do processo licitatório demonstrando sua importância na contabilidade pública. Pretende esclarecer a questão da sua obrigatoriedade, modalidades, tipos, além de demonstrar os procedimentos exigidos cuja falha e omissões podem manipular o resultado esperado de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será aplicado o método indutivo na realização deste trabalho através das técnicas de pesquisa bibliográfica, jurídica e documental; proporcionando maior conhecimento sobre os fundamentos e conceitos de licitações, demonstrando os procedimentos prévios do processo, as modalidades de licitação, os atos de julgamento, classificação, adjudicação e homologação