Abandono Afetivo e Suas Repercussões no Direito Civil Brasileiro

Abstract

Com o decorrer do tempo, o conceito e composição familiares foram sendo alterados. A família passou a representar um grupo humano unido pela afetividade, conceito que veio emergir no Direito Brasileiro com o advento da Constituição de 1988. Esse ressignificado propiciou uma nova visão e aplicação do Direito de Família, instituição privada que passou a ser tutelada pelo Estado. Sob a égide estatal, as entidades familiares passaram a ser responsáveis por propiciar um ambiente saudável para o desenvolvimento de cada um de seus membros, dos infantes aos idosos. Lançando sobre a família o dever de cuidado. Contudo, foi observado, com o passar dos anos, o fenômeno da recomposição familiar que veio acompanhado do abandono imaterial. Nesse ínterim, o abandono afetivo, passou a ser demanda recorrente no Judiciário Brasileiro, uma vez que, apesar de ser claro descumprimento do dever de cuidado imposto constitucionalmente, não possui sanção expressa em lei. Por este motivo, o presente trabalho dedica-se a discutir as repercussões que o abandono afetivo tem causado no Direito Civil Brasileiro. Entendido pela doutrina como um ato indigno, antijurídico e ilícito civil, passível ensejar a responsabilidade civil por danos morais, a flexibilização do dever de prestar alimentos, a exclusão da sucessão e justo motivo para alteração do registro civil. O presente estudo também se propõe a conceituar o abandono afetivo aplicado na jurisprudência pátria, de modo a possibilitar uma análise de como as teses de reparação civil por abandono afetivo, flexibilização do dever de prestar alimentos, exclusão da sucessão e alteração do registro civil têm sido encaradas pela doutrina e pela jurisprudência, além de demonstrar seus reflexos na criação de propostas legislativas. Para o arcabouço do presente trabalho foi utilizada a metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental. Apesar do caráter de excepcionalidade em que os pleitos com relação ao abandono afetivo têm sido aplicados na jurisprudência, por meio deste estudo foi possível concluir que, a aplicação das teses tem potencial para ser ampliada devido às Propostas Legais que essa discussão tem dado fulcro. Este trabalho também suscitou a diferença da abordagem jurídica da expressão abandono afetivo, propiciando, desse modo, uma análise de sua aplicação na jurisprudência pátria. Bem como verificou-se que, dos Projetos de Lei acerca do tema, 6 (seis) se encontram em tramitação, dos quais, apenas 3 (três) atendem às lacunas atuais; e o Estatuto das Famílias, que foi arquivado, representaria uma modernização do Direito de Família, adequando-se de uma forma mais eficaz à realidade contemporânea.