Primeira infância: a lei n° 13.257/2016 e o Programa Criança Feliz

Abstract

Pretende-se, com o presente trabalho, contextualizar o termo “primeira infância” e discutir as inovações implementadas pela Lei n° 13.257/2016 (Lei do Marco Legal da Primeira Infância) no ordenamento jurídico e em programas governamentais (como o Programa Criança Feliz). A temática abordada se justifica na medida em que a primeira infância (idade de zero a seis anos) é uma fase crucial no desenvolvimento infantil, nesse sentido, negligenciar esta etapa da vida pode corroborar com sérios prejuízos ao desenvolvimento infantil, por isto é indispensável proteger com absoluta prioridade esta etapa da vida. Para tanto, o estudo foi desenvolvido no sentido de questionar quais as implicações da Lei do Marco Legal da Primeira Infância para o desenvolvimento infantil e para o ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e a abordagem foi a quali-quantitativa, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental. Dessa forma, buscou-se, em um primeiro momento, expor a trajetória da infância no Brasil, as determinações para o termo criança, e a evolução da percepção dos dispositivos legais sobre a infância brasileira. Em um segundo momento, intentou-se abordar a Lei 13.257/2016 e as influências para a criação do marco legal, destacando-se as alterações proporcionadas pelo Marco Legal da Primeira Infância, no campo da educação, saúde e convivência familiar e, por último, apresentar alguns aspectos do Programa Criança Feliz, que foi instituído em razão do Marco Legal da Primeira Infância. Diante disto, verifica-se que o estudo proporcionou verificar que a Lei 13.257/2016 trouxe um novo olhar sobre a infância brasileira, aprimorando e complementando dispositivos legais já existentes, buscando contribuir para o desenvolvimento integral das crianças nos seis primeiros anos de vida.